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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XX DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHOTÍTULO I DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 663

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 663. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas relacionadas no art. 662 é o faturamento nos termos do inciso II do art. 26, observado o disposto nos arts. 664 a 666, deduzida das exclusões permitidas pela legislação na forma dos arts. 667 a 675 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º e art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 70).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art663