Art. 574. A pessoa jurídica beneficiária do Recap fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados da data de aquisição ou de importação de bens com o benefício do Recap, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão, nas hipóteses de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, §§ 4º e 5º):
I - não incorporar o bem adquirido ao seu ativo imobilizado;
II - não cumprir o compromisso de exportação de que tratam os arts. 564 ou 565, observadas as disposições do art. 570;
III - ter cancelada sua habilitação, na forma do art. 571; ou
IV - revender o bem adquirido antes da conversão da alíquota a 0 (zero), na forma do art. 573.
§ 1º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 753 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 5º).
§ 2º Os acréscimos legais e a penalidade de que tratam o caput e o § 1º serão exigidos da pessoa jurídica beneficiária do Recap na condição de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 4º):
I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; ou
II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
§ 3º Os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 6º):
I - isoladamente, na hipótese prevista no inciso II do caput; ou
II - juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do caput.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a multa, de mora ou de ofício, será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportação estabelecido e o efetivamente alcançado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 10).
§ 5º O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o caput não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Recap, direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 166 e 204 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 12, § 4º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art574