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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO RECAPSeção II Da Responsabilidade Tributária

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 574

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 574. A pessoa jurídica beneficiária do Recap fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados da data de aquisição ou de importação de bens com o benefício do Recap, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão, nas hipóteses de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, §§ 4º e 5º):

I - não incorporar o bem adquirido ao seu ativo imobilizado;

II - não cumprir o compromisso de exportação de que tratam os arts. 564 ou 565, observadas as disposições do art. 570;

III - ter cancelada sua habilitação, na forma do art. 571; ou

IV - revender o bem adquirido antes da conversão da alíquota a 0 (zero), na forma do art. 573.

§ 1º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 753 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 5º).

§ 2º Os acréscimos legais e a penalidade de que tratam o caput e o § 1º serão exigidos da pessoa jurídica beneficiária do Recap na condição de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 4º):

I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; ou

II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

§ 3º Os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 6º):

I - isoladamente, na hipótese prevista no inciso II do caput; ou

II - juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do caput.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a multa, de mora ou de ofício, será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportação estabelecido e o efetivamente alcançado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 10).

§ 5º O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o caput não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Recap, direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 166 e 204 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005, art. 12, § 4º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art574