Art. 52. Admite-se a mudança do regime previsto no caput do art. 51 para o regime de competência previsto no § 2º daquele artigo no decorrer do ano-calendário somente na hipótese em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 4º, inciso II, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 137).
§ 1º Considera-se ocorrida elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do caput quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10% (dez por cento) (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 5º, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 137).
§ 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil;
§ 3º Verificada a hipótese do § 1º, a alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio de que trata o caput poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio, na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1079, de 3 de novembro de 2010.
§ 4º O novo regime adotado se aplicará desde o mês de janeiro do ano-calendário, observado o disposto no § 5º.
§ 5º A cada mês-calendário em que ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio corresponderá uma única possibilidade de alteração do regime.
§ 6º A opção efetuada na forma do § 2º do art. 51 ou a mudança de regime de que trata o caput deverá ser comunicada à RFB, na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1079, de 2010 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 6º, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 137):
I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso a que se refere o citado § 2º; ou
II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso a que se refere o caput.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art52