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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 543

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORACAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO REGIME E DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 543

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º):

I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e

II - a contratação de frete nos termos do art. 542.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art543