Art. 346. As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora, conforme disposto no art. 344 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 19, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 15).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art346