Art. 609. O descumprimento das regras relativas às obrigações acessórias estabelecidas nos termos dos arts. 606, 607 e 608 implicará o não reconhecimento da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referida no art. 598 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º); e Decreto nº 6.127, de 2007, art. 5º, caput).
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput aplicam-se as disposições contidas nos §§ 1ºº e 2º do art. 613 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º; e Decreto nº 6.127, de 2007, art. 5º, parágrafo único).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art609