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LIVRO V DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕESTÍTULO III DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 251

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 251. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes na importação de:

I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do art. 541 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, caput, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, e § 6º, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007, art. 17);

II - bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE, conforme o art. 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º);

III - máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando importados pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado, conforme o art. 558 (Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. 39);

IV - bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repes, para incorporação ao seu ativo imobilizado, conforme o art. 559 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso II);

V - serviços, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repes, conforme o art. 559 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 5º, inciso II);

VI - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recap, para incorporação ao seu ativo imobilizado, nos termos dos arts. 560 a 576 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso II);

VII - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi, nos termos dos arts. 577 a 594 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, inciso II);

VIII - serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi, nos termos dos arts. 577 a 594 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 4º, inciso II);

IX - máquinas e equipamentos, classificados na posição 84.39 da Tipi, importados diretamente por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado, utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, nos termos dos arts. 701 a 710 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, inciso II);

XI - acetona, classificada no código 2914.11.00 da Tipi, nos termos do art. 400 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 25);

XII - mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado por pessoa jurídica habilitada ao drawback integrado suspensão, conforme o art. 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, caput);

XIII - mercadoria para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado por pessoa jurídica habilitada ao drawback integrado suspensão, conforme o art. 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso I);

XIV - mercadoria para emprego em industrialização de produto intermediário por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado suspensão, a ser diretamente fornecida a pessoa jurídica de que trata o inciso XIII para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação, conforme o art. 555 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso III, incluído pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 17);

XV - matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática, por pessoa jurídica beneficiária do Reicomp, conforme o art. 615 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 18, inciso III, “a”);

XVI - serviços destinados a equipamentos de informática, quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do Reicomp, conforme o art. 615 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 18, inciso III, “b”);

XVII - bens empregados na cadeia produtiva aeronáutica, por pessoa jurídica beneficiária do Retaero, conforme o art. 616 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 30 e art. 31, inciso II);

XVIII - serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, empregados na cadeia produtiva aeronáutica, quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do Retaero, conforme o art. 616 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 30 e art. 32, inciso II);

XIX - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine, conforme o art. 618 (Lei nº 12.599, de 2012, art. 14, inciso II);

XX - bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid, conforme o art. 619 (Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º, inciso II); e

XXI - serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, destinados a empresas beneficiárias do Retid, conforme o art. 619 (Lei nº 12.598, de 2012, art. 10, inciso II);

XXII - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear, conforme o art. 617 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 16-A, caput, inciso II, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 86);

XXIII - serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado, quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear, conforme o art. 617 (Lei nº 12.431, de 2011, art. 16-B, caput, inciso II, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 86); e

XXIV - de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Repetro-Industrialização, nos termos do art. 620 (Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º; e Decreto nº 9.537, de 2018).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art251