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LIVRO II DA SUJEIÇÃO PASSIVATÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 285

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 285. O Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas transferências voluntárias da União para suas autarquias e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 65).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art285