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LIVRO III DA BASE DE CÁLCULO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 286

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 286. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 281 é o montante mensal (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III):

I - das receitas correntes, no caso a que se refere o inciso I do art. 281;

II - das transferências correntes e de capital, ambas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público interno, no caso a que se refere o inciso II do art. 281;

§ 1º As receitas correntes de que trata o inciso I do caput (Lei nº 9.715, de 1998, art. 7º):

I - incluem quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública; e

II - não incluem as transferências efetuadas a outras pessoas jurídicas de direito público interno também contribuintes na forma do art. 282.

§ 2º Na determinação da base de cálculo, não se incluem entre as receitas das autarquias os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 3º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art286