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LIVRO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPISeção V Dos Produtos Não Exportados

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 147

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 147. A pessoa jurídica perderá o direito ao beneficio de que trata esta Seção quando verificado que não cumpria ou deixou de cumprir o disposto no art. 144 (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 6º).

§ 1º A perda do direito ao benefício será declarada por intermédio de Portaria do Ministro de Estado da Economia (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 6º, § 1º) .

§ 2º A portaria de que trata o § 1º produzirá efeitos (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 6º, § 2º):

I - nos casos dos incisos I e III do art. 144, a partir do primeiro dia do ano a que se referir a obrigação descumprida; e

II - no caso dos incisos II, IV e V do art. 144, a partir do momento em que ficar caracterizado o descumprimento, observado o disposto no § 2º do art. 144.

§ 3º A perda do direito ao benefício implica a obrigatoriedade do pagamento do tributo que deixou de ser pago em função da utilização do benefício, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei (Decreto nº 7.389, de 2010, art. 3º, § 3º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art147