Art. 385. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º, e § 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º):
I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), nas importações realizadas por fabricantes de máquinas, implementos e veículos relacionados no art. 365; e
II - 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento), e 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete centésimos por cento), nas importações realizadas por comerciante atacadistas ou varejistas ou por consumidores.
§ 1º A alíquota da Cofins-Importação de que trata o caput fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no caput do art. 258, nos termos de referido artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º).
§ 2º O disposto no inciso I do caput aplica-se ainda que a pessoa jurídica fabricante importe as autopeças por meio de estabelecimento que não execute atividades industriais.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art385