Art. 701. A venda ou a importação das máquinas e equipamentos, classificados na posição 84.39 da Tipi, utilizados na fabricação de papel, serão efetuadas com suspensão do pagamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, caput e § 9º; e Decreto nº 5.653, de 2005, art. 1º):
I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado; e
II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado.
§ 1º Aplica-se a suspensão do pagamento de que trata o caput somente no caso de aquisições ou importações (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, caput, § 1º, inciso III e § 8º, inciso II; e Decreto nº 5.881, de 31 de agosto de 2006, art.1º, caput e § 3º):
I - de máquinas e equipamentos a serem utilizados na produção de papéis:
a) destinados à impressão de jornais; ou
b) classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos;
II - efetuadas até que a produção nacional desses papéis atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno, caso essa condição ocorra antes da data anteriormente mencionada; e
III - efetuadas por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, na forma do art. 702, para incorporação ao seu ativo imobilizado.
§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com a suspensão de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005” e do número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 6º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art701