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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO IV DO DRAWBACK INTEGRADOCAPÍTULO III DA FUNGIBILIDADE NO DRAWBACK

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 557

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 557. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes de drawback integrado suspensão e isenção, as mercadorias destinadas à industrialização para exportação, importadas ou adquiridas no mercado interno podem ser substituídas por outras mercadorias equivalentes, importadas ou adquiridas no mercado interno nos termos e nas condições estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 467, de 25 de março de 2010, com redação dada Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014, art. 1º (Lei nº 11.774, de 2008, art. 17, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art557