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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 230

LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATítulo V Da Compensação e do Ressarcimento dos Créditos no Regime de Apuração Não CumulativaCAPÍTULO III DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 230

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 230. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 509, 510, 516, 522, 525, 529, 530 e 531 poderá ser compensado ou ressarcido nos termos referidos naqueles artigos.

PARTE II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art230