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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO XIV DO RENUCLEAR

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 617

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 617. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.408, de 4 de novembro de 2013 (Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, arts. 14 a 17; e Decreto nº 7.832, de 29 de outubro de 2012).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art617