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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDETÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDESeção III Do Regime Especial de Medicamentos

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 419

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 419. O descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora:

I - à suspensão do regime especial pelo prazo de 30 (trinta) dias, que se converterá em exclusão nas seguintes hipóteses:

a) se, findo o prazo de 30 (trinta) dias, as irregularidades constatadas não tiverem sido sanadas; ou

b) se ocorrerem duas suspensões dentro do período de 12 (doze) meses; e

II - ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, nos termos dos arts. 750, 752 e 753, em relação aos fatos geradores ocorridos:

a) nos meses em que tiverem sido descumpridas as condições relativas a preços praticados, que motivaram a suspensão ou a exclusão; e

b) no período da suspensão.

§ 1º A suspensão ou a exclusão do regime especial ocorrerão com a publicação de ADE pela unidade da RFB no DOU.

§ 2º Da decisão determinante da suspensão ou da exclusão caberá recurso, sem efeito suspensivo, em instância única, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

§ 3º A autoridade competente para julgar recurso interposto contra decisões de suspensão ou de exclusão pelo descumprimento de condições relativas a preços deverá ouvir a CMED.

§ 4º A pessoa jurídica excluída do regime especial fará jus a nova habilitação somente após o período mínimo de 6 (seis) meses, contados da data da exclusão.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art419