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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO XVIII DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVELCAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 655

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 655. As pessoas jurídicas que apurarem o crédito presumido de que trata o Capítulo I deverão apurar e registrar, de forma segregada, discriminados em função da natureza e origem, os créditos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º):

I - de que tratam os arts. 171, 173 e 181, observadas, no que couber, as disposições dos §§ 2º a 5º do art. 226, e os arts. 204, 206, 208, 210, 213 a 217; e

II - presumidos previstos na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art655