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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDETÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDESeção V Das Obrigações Acessórias

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 421

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 421. As pessoas jurídicas que realizarem a industrialização e a importação dos produtos de que trata o art. 401 deverão emitir notas fiscais distintas para:

I - as vendas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas no art. 401 que geram direito ao regime especial de utilização do crédito presumido referido no art. 409;

II - as vendas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas no art. 401 que não geram direito ao regime especial de utilização do crédito presumido; e

III - as demais vendas.

§ 1º Nas notas fiscais emitidas na forma do inciso I, a pessoa jurídica que tiver optado pelo regime especial de crédito presumido de que trata o art. 409 fará constar a seguinte informação: “CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 10.147, DE 2000”.

§ 2º Os valores de fretes e seguro eventualmente destacados nas notas fiscais da venda dos produtos referidos nos incisos I e II do caput deverão ser excluídos da base de cálculo sujeita às alíquotas previstas no art. 401 e incluídos nas bases de cálculo das contribuições sujeitas às alíquotas previstas no art. 124, na hipótese de a pessoa jurídica ou a receita sujeitarem-se ao regime de apuração cumulativa, ou no art. 155, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art421