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LIVRO IV DA ALÍQUOTATÍTULO V DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 280

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 280. As disposições desta Parte se referem às obrigações próprias das pessoas jurídicas de direito público interno, não excluindo as obrigações pelas retenções de que trata o art. 102.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art280