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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELTÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELCAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 710

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 710. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas da venda de bens, na forma do art. 701, não impede a manutenção e a utilização dos créditos vinculados a essas receitas, no caso de a pessoa jurídica vendedora ser tributada pelo regime de apuração não cumulativa dessas Contribuições (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 7º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art710