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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 525

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDOCAPÍTULO III DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOSSeção I Produtos Destinados à Exportação

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 525

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 525. O crédito presumido apurado na forma do art. 523 deverá ser utilizado para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada mês, decorrente das demais operações no mercado interno (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 6º).

§ 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 2º).

§ 2º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 7º):

I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor de aquisição dos bens relacionados nos incisos do § 1º do art. 523, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 8º).

§ 4º A receita de exportação e a receita bruta total de que trata o § 3º correspondem apenas àquelas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi (Lei nº 12.350, de 2010, art. 55, § 8º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art525