Art. 669. As pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão efetuar exclusão da base de cálculo da Cofins nos termos do art. 35 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 10 a 12, inluídos pela Lei nº 12.844, de 2013, art. 36).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art669