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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELTÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELCAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 703

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 703. O percentual de vendas referido no inciso II do § 1º do art. 702 será apurado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 2º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 3º):

I - depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda de papéis;

II - considerando-se a média obtida, a partir do início da utilização do bem adquirido com suspensão, durante o período de 18 (dezoito) meses; e

III - considerando-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Parágrafo único. O prazo do início da utilização do bem adquirido com suspensão, a que se refere o inciso II do caput, não poderá ser superior a 3 (três) anos contados da data de aquisição, ou do registro da Declaração de Importação (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 3º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 3º, parágrafo único).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art703