Art. 439. Os fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tipi são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 440, inclusive nas operações efetuadas ao amparo do Convênio ICMS nº 51, de 15 de setembro de 2000 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput e § 2º, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, caput, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 36).
§ 1º A substituição prevista neste artigo (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput; e art. 128; e Constituição Federal, art. 150, § 7º):
I - não exime o fabricante ou importador da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte; e
II - não se aplica às vendas efetuadas:
a) a comerciante atacadista, hipótese em que as contribuições são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto; e
b) a consumidor final.
§ 2º As receitas das vendas efetuadas nas hipóteses do inciso II do § 1º não estão excluídas do regime de apuração não cumulativa, não se lhes aplicando as disposições do inciso I do art. 122 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 43, caput; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, "b"; e Lei nº 10.833, de 2003, inciso VII, "b").
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art439