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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO XII DO REICOMP

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 615

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 615. O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), criado no âmbito do Programa Um Computador por Aluno (Prouca), é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pelo Decreto nº 7.750, de 8 de junho de 2012 (Lei nº 12.715, de 2012, arts. 15 a 23).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art615