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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO V DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO I DA REVENDA NA ZFM

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 477

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 477. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º).

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o art. 476 sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art477