1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2021.
Art. 54. O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4012/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 08/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art54