Art. 214. Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito os valores (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, §§ 1º e 5º, e art. 16):
I - com utilização vinculada à geração de receitas de venda:
a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e
b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa;
II - das importações de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e
III - das importações de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso III do caput é aplicável somente na hipótese de as importações se vincularem a receitas de revenda, isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 16, §1º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 19).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art214