Art. 453. A ZFM e as ALC de que trata o presente Livro alcançam as pessoas jurídicas estabelecidas:
I - na área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais de que trata o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, habilitadas pela Suframa; e
II - nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art453