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LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESCAPÍTULO VI DO PAGAMENTO NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 117

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 117. O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve efetuar o pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo permitida a exclusão de valores devidos a sócios ocultos.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deve ser efetuado juntamente com suas próprias contribuições.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art117