Art. 469. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora das ALC (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, caput e § 3º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 24).
§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias destinadas ao consumo nas ALC as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou comercializar por atacado ou a varejo (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, § 1º).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput inclusive às vendas efetuadas por (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, caput e § 6º, e art. 65, caput e § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20):
I - produtor, importador ou distribuidor, estabelecido fora das ALC, de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo, à revenda ou à industrialização nas ALC; e
II - produtor, fabricante ou importador, estabelecido fora das ALC, dos produtos sujeitos à tributação concentrada relacionados no art. 482, quando destinados ao consumo ou à industrialização nas ALC.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica às águas, aos refrigerantes e suas respectivas preparações compostas, e às cervejas de que trata o art. 436 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, §§ 3º e 6º, incluídos pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 24, e pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22).
§ 4º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 2º, aplicam-se, respectivamente, as disposições dos arts. 479 e 482.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art469