Art. 78. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da prestação de serviços ou da venda no mercado interno de equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XIII, com redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014, art. 14).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente quando os equipamentos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XIII, com redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014, art. 14):
I - forem adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e manutenção ou obrigadas à sua utilização; e
II - atenderem aos termos e às condições fixados pela IN RFB nº 943, de 28 de maio de 2009, inclusive quanto às suas especificações técnicas.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art78