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LIVRO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPISeção IV Do Estorno

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 139

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 139. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente (Lei nº 9.363, de 1996, art. 5º; e Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art139