Art. 689. Independentemente do regime de apuração, ficam reduzidas a zero, até que a produção nacional atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos I e II):
I - papel destinado à impressão de jornais; e
II - papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos.
§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às aquisições realizadas por (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 1º, com redação dada pelo decreto nº 7.293, de 2010, art. 1º):
I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese prevista no inciso I do caput;
II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da Tipi; ou
III - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009.
§ 2º O benefício de que trata o caput não abrange os papéis utilizados na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 2º).
§ 3º Os papéis a que se refere o caput não poderão ser utilizados em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes e revistas de propaganda (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 3º).
§ 4º Para fins da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o caput, poderá adquirir papel imune no mercado interno somente a empresa para esse fim registrada na forma estabelecida pela RFB (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 4º).
§ 5º A verificação do percentual de que trata o caput será realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I ; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 6º).
§ 6º Devem ser registradas, de forma segregada, e ter o saldo controlado durante todo o período (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I, e Decreto nº 6.842, de 2009, art. 1º, § 7º, incluído pelo Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010, art. 1º):
I - as aquisições dos papéis referidos no inciso II do caput das aquisições dos demais papéis; e
II - as vendas de papéis e jornais destinados à impressão de jornais ou periódicos das vendas não destinadas a esses fins.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art689