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PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 747

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 747. À Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IRPJ (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; e Lei nº 9.715, de 1998, art. 9º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art747