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Crédito Rural (Lei 9.138/1995)
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995: dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros,
observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 .
§ 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o ca…
Art. 2
Art. 2o
Para as
operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994
.
(Redação dada pela M…
Art. 3
Art. 3º O disposto no art. 31 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994
, não se aplica
aos empréstimos e financiamentos, destinados ao crédito rural, com recursos das Operações Oficiais de Crédito (OOC) sob supervisão …
Art. 4
Art. 4º É facultado às instituições financeiras conceder financiamento rural sob a
modalidade de crédito rotativo, com limite de crédito fixado com base em orçamento
simplificado, considerando-se líquido e certo o saldo …
Art. 5
Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema
Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito …
Art. 6
Art. 6º É o Tesouro Nacional autorizado a emitir títulos até o montante de R$
7.000.000.000,00, (sete bilhões de reais) para garantir as operações de alongamento dos saldos consolidados de dívidas de que trata o art. 5º.…
Art. 7
Art. 7o
Os contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do N…
Art. 8
Art. 8º Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na forma definida
pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros su…
Art. 8-A
Art. 8o -A. Fica o gestor do Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986
, autorizado a promover ajuste contratual junto ao agente financeiro, com base …
Art. 9
Art. 9º É a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor correspondente aos Empréstimos
do Governo Federal (EGF), vencidos até 31 de dezembro …
Art. 10
Art. 10. O Conselho Monetário Nacional deliberará a respeito das características
financeiras dos títulos do Tesouro Nacional a serem emitidos na forma do art. 6º e disporá sobre as demais normas, condições e procedimento…
Art. 11
Art. 11. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.131, de 26 de setembro de 1995.
Art. 12
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Eduardo de Andrade Vieira
José Serra
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