21 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 3º O disposto no art. 31 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994 , não se aplica aos empréstimos e financiamentos, destinados ao crédito rural, com recursos das Operações Oficiais de Crédito (OOC) sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;9138!art3