Redação atual dada pela MP 2.168/2001. 25 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.168/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 2o Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 .
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;9138!art2