43 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 .
§ 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciarão a alocação de recursos e a suplementação orçamentária necessárias à subvenção econômica de que trata este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;9138!art1