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2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2024.

Art. 11. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.131, de 26 de setembro de 1995.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;9138!art11