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20 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 10. O Conselho Monetário Nacional deliberará a respeito das características financeiras dos títulos do Tesouro Nacional a serem emitidos na forma do art. 6º e disporá sobre as demais normas, condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento referidas nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;9138!art10