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  3. Crédito Rural (Lei 9.138/1995)
  4. Art. 9

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJGO e do TJMA citam este artigo.

Art. 9º É a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor correspondente aos Empréstimos do Governo Federal (EGF), vencidos até 31 de dezembro de 1994.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;9138!art9