1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJGO e do TJMA citam este artigo.
Art. 9º É a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor correspondente aos Empréstimos do Governo Federal (EGF), vencidos até 31 de dezembro de 1994.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5785148-78.2025.8.09.0023 BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIATJGO 5418032-94.2026.8.09.0120 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;9138!art9