Redação atual dada pela Lei 9.715/1998. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/11/1998 Lei 9.715/1998incluído, alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
Art. 7o Os contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) e de outros fundos ou instituições oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos rurais objeto do alongamento de que trata o art. 5o , terão seus prazos de retorno e encargos financeiros devidamente ajustados às respectivas operações de alongamento.
(Redação dada pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998)
Parágrafo único. O custo da equalização nessas operações de alongamento correrá à conta do respectivo fundo, excetuados os casos lastreados com recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em observância ao disposto no art. 239, § 1º, da Constituição , para os quais o ônus da equalização será assumido pelo Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0005316-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 18/08/2026decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0041643-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;9138!art7