Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crédito Rural (Lei 9.138/1995)
  4. Art. 13

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-29;9138!art13