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Lei
Mercado de Valores Mobiliários
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Mercado de Valores Mobiliários (arts. 27-C a 27-F: manipulação de mercado, uso indevido de informação privilegiada e exercício irregular de cargo)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários
CAPíTULO III - Do Sistema de Distribuição
CAPíTULO IV - Da Negociação no Mercado
CAPíTULO V - Das Companhias Abertas
CAPíTULO VI - Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
CAPíTULO VII - Dos Auditores Independentes, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários
CAPÍTULO VII-A
CAPÍTULO VII-B
CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias