Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Mercado de Valores Mobiliários
  4. Art. 32

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 32

Incluído pela Lei 6.616/1978. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

1978incluído · Lei 6.616/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/1978 Lei 6.616/1978incluído. Publicada em 19/12/1978. Texto oficial

Art. 32 - As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução".

(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art32