Incluído pela Lei 6.616/1978. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/1978 Lei 6.616/1978incluído. Publicada em 19/12/1978. Texto oficial
Art. 32 - As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução".
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art32