Art . 35. Revogam-se as disposições em contrário..
(Renumerado do art 34, pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art35