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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 34

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.

Art . 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(Renumerado do art 33, pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art34