1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Art . 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado do art 33, pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0000595-65.2004.4.03.6005 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Convocada Márcia de Oliveira · 29/11/20052
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF1
AREsp 1991783STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/08/2023
1013365-41.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 15/05/2020
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art34