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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 31

Incluído pela Lei 6.616/1978. 28 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Histórico de alterações

1978incluído · Lei 6.616/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/1978 Lei 6.616/1978incluído. Publicada em 19/12/1978. Texto oficial

Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.

(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)

§ 1º - A intimação far-se-á, logo após a contestação, por mandado ou por carta com aviso de recebimento, conforme a Comissão tenha, ou não, sede ou representação na comarca em que tenha sido proposta a ação.

(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)

§ 2º - Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior.

(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)

§ 3º - A comissão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizeram.

(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)

§ 4º - O prazo para os efeitos do parágrafo anterior começará a correr, independentemente de nova intimação, no dia imediato aquele em que findar o das partes.

(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO

5006185-45.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN · 08/04/2026 1556657-79.2022.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 16/05/2024 0703884-55.2022.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro · 16/11/2023 Ver todos os 28 acórdãos
27

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 6 TJDFT · 5 TJPE · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2
4693008-37.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 24/04/2026 AREsp 2758917STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/12/2025 AREsp 3011185STJ, Rel. Herman Benjamin · 17/10/2025 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art31