Incluído pela Lei 6.616/1978. 28 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/1978 Lei 6.616/1978incluído. Publicada em 19/12/1978. Texto oficial
Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
§ 1º - A intimação far-se-á, logo após a contestação, por mandado ou por carta com aviso de recebimento, conforme a Comissão tenha, ou não, sede ou representação na comarca em que tenha sido proposta a ação.
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
§ 2º - Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior.
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
§ 3º - A comissão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizeram.
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
§ 4º - O prazo para os efeitos do parágrafo anterior começará a correr, independentemente de nova intimação, no dia imediato aquele em que findar o das partes.
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art31