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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 30

Revogado pela Lei 10.303/2001. 1 acórdão do TCU cita este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2002.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001revogado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art . 30. Os servidores do Banco Central do Brasil, que forem colocados à disposição da Comissão, para o exercício de funções técnicas ou de confiança, poderão optar pela percepção da retribuição, inclusive vantagens, a que façam jus no órgão de origem.

(Revogado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TCU cita este artigo

007.296/1997-5TCU, Rel. Guilherme Palmeira · 18/06/2002

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art30